Editais
Título | Arquivo |
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Portaria nº 67/2015 - Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |
Portaria nº 66/2015 - Eleição Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |
Lei Municipal 4.169 - Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |
Lei Federal 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |
Decreto Municipal nº 80/2015 - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Baixar anexo |