Departamentos
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA
Categoria: Conselhos Municipais
Secretaria responsável: Assistência Social e Habitação
Horário de atendimento: Manhã das 08:00h às 12:00h, tarde das 13:30h às 17:30h
Endereço: Rua Monsenhor Vitor Batistela, 686 - (junto a Assistência Social) - Frederico Westphalen / RS
Telefone: (55) 37446943
Email: [email protected]
Competências:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, criado pela Lei Municipal nº 1.500, de 24 de junho de 1991, como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência, passa a ser regido pelas disposições desta Lei.
O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de: I – orientação e apoio sociofamiliar; II – apoio socioeducativo em meio aberto; III – colocação familiar; IV – abrigo; V – liberdade assistida; VI – semiliberdade; e VII – internação.
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Plano de Trabalho e Projeto FunDica
Documento Orientador para as Conferências dos Direitos das Crianças e do Adolescente
