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Legislação referente à Alvará de Licença
TítuloArquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 21/12/2018 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.Baixar anexo
DECRETO Nº 001 DE 02/01/2019 - PRORROGAÇÃO ALVARÁSBaixar anexo
Decreto 101/2018Baixar anexo
Lei Municipal 4.475Baixar anexo
Lei Municipal 4.468Baixar anexo