Decreto nº 040/2020
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 20 de março de 2020

Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de COVID-19 (Novo Coronavírus)
 
 Anexos 
http://www.fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/98/uWgkQmCsiHJWAYrOuCy7PDA81JIA59r5.pdf