Decreto n° 007/2021 Categoria: Decretos Data de Publicação: 20 de janeiro de 2021 Dispõe sobre o retorno ao trabalho dos servidores públicos municipais afastados considerados de grupo de risco, das medidas e protocolos sanitários no ambiente de trabalho no âmbito da Administração Pública Anexos http://www.fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/124/XxMLUJoAjleknuupB23c0Lr_vQzNm2vM.PDF