Decreto nº 028/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de março de 2021

Regulamenta o atendimento presencial em supermercados, mercados, mercearias, farmácias, drogarias e similares e estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus
 
 Anexos 
http://www.fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/129/HZiiz8_jrrb1LSDWfYMqAxB2bbRmAbSZ.PDF