Decreto nº 072/2017
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 26 de julho de 2017

Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores
 
 Anexos 
http://www.fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/5921/-DWI6sod1oNOp09JP4T3C5LUbNMfbiSk.PDF