Lei n° 4566/2018 Categoria: Leis Data de Publicação: 7 de novembro de 2018 Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Frederico Westphalen e dá outras providências. Anexos http://www.fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/5925/_jBB5uJwlgK1VRbZeHqdB_fvbNBcbSch.PDF