Resolução n° 005/2015
 
Categoria: Resolução
Data de Publicação: 22 de julho de 2015

Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais, a Inscrição de Programas e Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/6164/fbdjtfzQ9opvBhMKos0OlDJwQPBln2fu.PDF
http://www.fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/6165/a8yaVZIKLomzbWBxh2PrHDH8xEIc8X7q.PDF