Resolução n° 001/2023
 
Categoria: Resolução
Data de Publicação: 26 de setembro de 2023

Fica vedada e proibida nos termos da legislação eleitoral no âmbito Federal, Estadual e Municipal a conduta ilícita e irregular de candidatos as vagas de Conselheiros Tutelares
 
 Anexos 
http://www.fredericowestphalen-rs.com.br/uploads/legislacao/6212/WQeZ13Ju1DZqbXPHQjpPJk7g7qvCLlJY.PDF