Decreto nº 136/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 29 de outubro de 2020

Recepciona o Decreto Estadual n° 55.559, de 26 de outubro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causa pelo novo Coronavírus