Homologação de multas inicia na próxima semana
 
Categoria: Planejamento
Data de Publicação: 2 de janeiro de 2020
Fonte: Ascom

A partir da segunda-feira, 6, inicia a homologação das multas geradas no estacionamento rotativo de Frederico Westphalen. Ao efetivar a cobrança aos motoristas infratores, o Departamento de Trânsito da Prefeitura cumpre as determinações da Lei Municipal nº 4.494, de 02 de abril de 2018. Haverá cobrança de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CBT).Conforme o Artigo 11 da Lei 4.494, a partir de segunda-feira, 6, os veículos estacionados no perímetro de estacionamento rotativo, sem ter efetuado a compra do ticket, receberão um Anúncio de Irregularidade dos monitores da empresa “É Só Parar”.Depois de receber esse aviso, o motorista terá até 48 horas para regularizar sua situação. Após esse período, o Departamento de Trânsito da Prefeitura vai lavrar a multa prevista no Artigo 181, inciso 17 do CTB.De acordo com o CTB, a multa é grave e o valor de R$ 195,23, além de somar de cinco pontos na carteira de motorista.
 
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