ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
 
Rua Sete de Setembro, 388 CEP 90010-190 Porto Alegre (RS) Fone: (51) 3214-9700 
http://www.tce.rs.gov.br/ 
 
 
Ofício Circular DCF nº 25/2021 
Porto Alegre, 07 de julho de 2021. 
 
 
 
Senhores Administradores: 
 
 
 
Considerando que a Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no DOU do 
dia 13 de novembro de 2019, alterou o art. 40 da CR/88 exigindo a instituição do Regime de 
Previdência Complementar (RPC) por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo; 
 
Considerando que o prazo para adequação foi de 02 (dois) anos de sua entrada 
em vigor, conforme art. 9º, § 6º, da EC nº 103/2019, com data limite até 13/11/2021; 
 
Considerando as orientações constantes no Guia da Previdência Complementar 
para os Entes Federados
1
, atualmente na 5ª edição, de 08/06/2021, elaborado pela Secretaria 
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão competente para 
orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS, conforme art. 9° da Lei 
Federal 9.717/1998; 
 
Considerando, finalmente, a competência deste Tribunal de Contas no sentido de 
orientar o Jurisdicionado para a correta aplicação da legislação; 
 
 
                                             
1
 Disponível em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-
informacoes/publicaes.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
 
Rua Sete de Setembro, 388 CEP 90010-190 Porto Alegre (RS) Fone: (51) 3214-9700 
http://www.tce.rs.gov.br/ 
 
O Tribunal de Contas do Estado alerta: 
 
Até 13 de novembro de 2021, os Municípios que possuem RPPS deverão editar 
lei com a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para seus servidores, 
conforme art. 9º, § 6º, da EC nº 103/2019. 
 
O Tribunal de Contas do Estado recomenda: 
 
1. Constituir grupo de trabalho com servidores do órgão responsável pela área 
de pessoal do Ente, por representante do RPPS e de seus colegiados e dos Poderes para 
participarem de todo o processo de implantação do Regime de Previdência Complementar 
(RPC), que se inicia com a elaboração do Projeto de Lei e finda com a assinatura do 
convênio de adesão com a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) 
selecionada;  
 
2. Além da edição de lei com a instituição do Regime de Previdência 
Complementar, que a seleção da EFPC e a publicação de autorização pelo órgão fiscalizador 
do convênio de adesão do patrocinador estejam concluídas até 13/11/2021, em especial para 
os municípios que possuem servidores ativos de cargo efetivo com salário de contribuição 
previdenciária acima do teto do RGPS; 
 
3. Elaborar levantamento prévio das características e complexidades do Ente, 
da sua massa de servidores e do potencial esperado de ingresso no RPC, do número de 
servidores que possuem salário de contribuição previdenciária acima do teto do RGPS e da 
estimativa de servidores ingressantes que poderão ter o salário de contribuição acima do teto 
do RGPS em futuras nomeações; 
 
4. Documentar todas as etapas do processo, desde a criação do grupo de 
trabalho até a seleção da entidade de previdência;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
 
Rua Sete de Setembro, 388 CEP 90010-190 Porto Alegre (RS) Fone: (51) 3214-9700 
http://www.tce.rs.gov.br/ 
 
5. Realizar processo de seleção da EFPC, em observância aos princípios da 
impessoalidade, publicidade e transparência, com a publicação prévia de edital/termo de 
seleção no site do município, especificando o objeto a ser contratado e o potencial de 
participantes a ingressar no plano, contendo a especificação de requisitos técnicos e 
econômicos mínimos a serem apresentados pelas entidades de previdência;  
 
6. Instruir o processo com a comparação das propostas recebidas e analisar a 
condição econômica, qualificação técnica e regulamento do plano apresentado pelas 
entidades de previdência interessadas; 
 
7. Motivar o processo com a apresentação das razões e fundamentação da 
escolha de uma proposta em detrimento das demais. 
 
 
Quaisquer esclarecimentos adicionais podem ser encaminhados por e-mail para 
o corpo de atuários deste Tribunal pelo e-mail rpps@tce.rs.gov.br.  
 
Ao ensejo, cordiais saudações. 
 
 
 
Atenciosamente, 
 
Everaldo Ranincheski, 
Diretor de Controle e Fiscalização.