PREFEITURA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
 
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, o Setor 
de Vigilância Sanitária do município de Frederico Westphalen, torna pública a seguinte 
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 11/06/2019.  
AUTUADO: OLIVEIRA & BOELTER LTDA  
DATA DA AUTUAÇÃO: 19/03/2019 
CNPJ: 23.316.491/0001-80 
LOCALIDADE: Rua Santo Cerutti, nº 567, Sala 03, Bairro Barril, Frederico Westphalen-RS 
PROCESSO N.: 001/19 
DATA DA DECISÃO: 10/05/2019 
DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS E TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: 
Divergência entre o estoque físico de medicamentos controlados da Portaria nº 344/98 e 
antimicrobianos da RDC 20/2011, e suas atualizações, comparado com o estoque atual no 
sistema de Transmissão ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados 
(SNGPC) e não apresentação das receitas médicas e notificações de receita. Tendo havido 
infração sanitária aos seguintes dispositivos legais: RDC 22/2014 da ANVISA, artigo 15; 
Portaria nº 344/98, artigo 35 parágrafo 5, artigo 53 e artigo 64; RDC 20/2011 da ANVISA, artigo 
2. 
DECISÃO FINAL: Esgotadas as instâncias recursais, ficam mantidas as penalidades aplicadas 
em 1ª instância pela Secretária Municipal de Saúde do município de Frederico Westphalen. 
PENALIDADE IMPOSTA : Advertência.