MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN 
 
 	Modelo 14 - Demonstrativo dos Limites - RGF 
 
 	Legislativo Municipal  
 	Janeiro a Dezembro/2010 
 
 	MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
 	Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do Art. 53 
 
 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 	VALOR AJUSTADO 
 
 Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 	R$ 32.352.557,41 
 
 	MODELO 10 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
 	Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "a" do Inciso I do Art. 55 
 
 	DESPESA COM PESSOAL 	VALOR AJUSTADO % S/RCL 
 
 Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses 	R$ 522.091,34 1,61 % 
 
 Limite para Emissão do Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 	5,40 % 
 
 Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 	5,70 % 
 
 Limite Legal - LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20 	6,00 % 
 
 	MODELO 11 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR  
 	Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "b" do Inciso III do Art. 55 
 
                INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 
                COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA  DE EXERCICIOS ANTERIORES          DO EXERCÍCIO ATUAL 
 
  Código               Processados    Não Processados              Processados      Não Processados        Processados               Não Processados 
 do 
 
  Recurso          Ajustado            Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado   
    001 8.771,53 
                                      0,00                       0,00                     0,00                      0,00 0,00 
 
  TOTAL  	8.771,53 	0,00 	0,00 
 	MODELO 13 - DEMONSTRATIVO DOS GASTOS TOTAIS  
 	Art. 29-A da Constituição Federal e inciso VI do Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
 
 I - Receita Efetivamente Realizada no Exercício Anterior - RREA 	VALOR ATUALIZADO 
 
 	25.333.852,82 
 
 	II - GASTOS TOTAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 	VALOR AJUSTADO 
 
 Gastos Totais 	3,05 % s/ RREA 	773.015,95 
 
 Limite Legal de Gastos Totais - até 5, 6, 7 ou 8% s/RREA 
 
 Incisos I a IV do art. 29-A da Constituição Federal 	7,00 % s/ RREA 	1.773.369,70 
 
 	III - FOLHA DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 	VALOR AJUSTADO 
 
 Gastos com Folha de Pagamento 	29,44 % s/ GT 	522.091,34 
 
 Limite Legal - até 70% sobre o Limite Legal de Gastos Totais 
 	70,00 % s/ GT 	1.241.358,79 
 
 	§ 1º do art. 29-A CF 
 
                                        MARIANA DE FÁTIMA GUGLIELMIM  	JUCILAINE BORSATTO  
                                             PRES.CAMARA VEREADORES  	Contadora CRC/RS 68.211 
Nos termos do inciso II do artigo 55 da LRF, ultrapassado o limite legal é compulsória a indicação das providências, adotadas, ou a 
adotar, para eliminação do percentual excedente no prazo determinado no artigo 23 da LRF.