MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN - RS 
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Rua José Cañellas, 258, Centro - Frederico Westphalen - RS / Fone: (55) 3744-5050 / Fax: (55) 3744-3887 
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ANEXO III 
 
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL 
 
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº _______/2024 , tendo por objeto a premiação de 
agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural 
de Frederico Westphalen e do Estado do Rio Grande do Sul, contemplados pelo Edital de Chamamento 
Público nº 03/2024, nos termos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), Lei nº 
14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de 
Fomento) e da Instrução Normativa Minc nº 10/2023 (In de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 
 
1. PARTES 
1.1 O Município de Frederico Westphalen, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor 
José Alberto Panosso, e o AGENTE CULTURAL, _______________________________________, 
portador(a) do RG nº ______________________, expedida em ___________________________, 
CPF nº __________________, residente e domiciliado(a) à 
________________________________________________, CEP __ ________, telefones: 
___________________________, resolvem firmar o presente Termo de Premiação Cultural, de 
acordo com as seguintes condições: 
 
2. OBJETO 
2.1 Este Termo de Premiação Cultural tem por objeto o reconhecimento e a premiação do projeto 
cultural ____________________________________________, de relevante contribuição para o 
desenvolvimento artístico e cultural de Frederico Westphalen, contemplado no Edital de Chamamento 
Público nº 03/2024, com destaque no evento ?Natal Frederico em Luz ? Edição 2024?. 
 
3. RECURSOS FINANCEIROS 
3.1 A premiação será concedida ao AGENTE CULTURAL no valor de 
R$_________________________, como forma de reconhecimento pela sua contribuição artística e 
cultural. 
 
3.2 O montante será transferido à conta do AGENTE CULTURAL, aberta no Banco 
____________________________, Agência ________________, Conta Corrente nº 
____________________________, para recebimento exclusivo da premiação. 
 
4. OBRIGAÇÕES 
 
4.1 Obrigações da Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen:  
I) Realizar a transferência do valor da premiação ao AGENTE CULTURAL;  
II) Promover a divulgação da premiação no site oficial do Município e em outros meios de 
comunicação;  
III) Fornecer apoio logístico para eventuais atividades de celebração da premiação durante do evento 
?Natal Frederico em Luz ? Edição 2024?.

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IV) Zelar pelo fiel cumprimento deste Termo. 
 
4.2 Obrigações do AGENTE CULTURAL: 
I) Comparecer e participar dos eventos de reconhecimento e premiação previstos na programação do 
evento ?Natal Frederico em Luz ? Edição 2024?;  
II) Autorizar a divulgação de sua imagem e nome em materiais promocionais e de comunicação 
referentes à premiação;  
III) Divulgar em seus meios de comunicação pessoal que o projeto cultural premiado foi reconhecido 
e premiado pela Lei Paulo Gustavo;  
IV) Prestar contas, quando solicitado, sobre o impacto da premiação em seus futuros projetos culturais. 
 
5. VIGÊNCIA 
5.1 Este Termo terá vigência a partir da assinatura pelas partes e se estenderá por um prazo de 3 meses, 
podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessidade para a conclusão das atividades de 
reconhecimento e divulgação da premiação. 
 
6. ALTERAÇÃO DO TERMO 
6.1 A alteração deste Termo será formalizada por meio de termo aditivo, se necessário. 
 
7. PUBLICAÇÃO 
7.1 O extrato deste Termo de Premiação Cultural será publicado no site oficial do Município de 
Frederico Westphalen. 
 
8. FORO 
8.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Frederico Westphalen para dirimir quaisquer dúvidas ou 
controvérsias relativas a este Termo de Premiação Cultural. 
 
 
 
Frederico Westphalen, _____ de ______________________de 2024. 
 
 
____________________________ 
JOSÉ ALBERTO PANOSSO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Agente Cultural: __________________________________________________________________