PREFEITURA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, o Setor de
Vigilância Sanitária do município de Frederico Westphalen, torna pública a(s) seguinte(s)
DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s), registrada(s) na data
de 19/09/2019.
Processo nº.: 005-19
Autuado: Edegar Antonio Dall Canton
CNPJ ou CPF: 05.540.536/0001-13
Data da Autuação: 29 de maio de 2019
Localidade: Rua Osvaldo Edmundo Schwertz, 717, Terreo, Bairro Jardim Primavera, Frederico
Westphalen - RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: vender medicamento sem
autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária
pertinente:, tendo havido infração, respectivamente, ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is): art.
5º e  6º, Lei Fed. 5.991/73 de 09.11.2009. As infraçõe(s) está(ao) tipificada(s) no artigo 10,
inciso(s) III, da Lei Federal n.º 6.437/77, que prevê as seguintes penalidades: advertência,
apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.  
 Decisão Final: Ficam mantidas as penalidades aplicadas em 1º instância pelo Secretário
Municipal da Saúde do município de Frederico Westphalen.
Data da decisão final: 16/08/2019
 Penalidade Imposta: Advertência à autuada e de inutilização do(s) produto(s), objeto da
autuação, na forma da legislação vigente.