Decretos
TítuloArquivo
Decreto nº 40, de 20 de março de 2020Baixar anexo
Decreto nº 30, de 17 de março de 2020Baixar anexo
Decreto nº 32, de 20 de março de 2020Baixar anexo
Decreto nº 38, de 19 de março de 2020Baixar anexo
Portaria nº 139, de 19 de março de 2020Baixar anexo
Decreto nª 42, de 23 de março de 2020Baixar anexo
Decreto nº 39, de 19 de março de 2020Baixar anexo
Decreto nº 43, de 25 de março de 2020Baixar anexo
Decreto nº 45, de 29 de março de 2020Baixar anexo
Decreto nº 49, de 2 de abril de 2020Baixar anexo
Decreto nº 60, de 16 de abril de 2020Baixar anexo
Decreto nº 62, de 23 de abril de 2020Baixar anexo
Decreto nº 65, de 27 de abril de 2020Baixar anexo
Plano de ContingênciaBaixar anexo
Decreto nº 68, de 30 de abril de 2020Baixar anexo
MANUAL DE BOAS PRÁTICAS PARA CONTEÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO COVIDBaixar anexo
DECRETO Nº 074 DE 13 DE MAIO DE 2020Baixar anexo
Decreto nº 58, de 14 de abril de 2020Baixar anexo
Decreto nº 75, de 14 de maio de 2020Baixar anexo
Decreto nº 77, de 22 de maio de 2020 (Compilado)Baixar anexo
Decreto nº 77, de 22 de maio de 2020Baixar anexo
DECRETO Nº 90, DE 2 DE JULHO DE 2020Baixar anexo
CARTILHA SOBRE OS PROTOCOLOS E OBRIGAÇÕES PARA O DISTANCIAMENTO CONTROLADO EM FREDERICO WESTPHALENBaixar anexo
Decreto nº 106/2020, de 24 de AGOSTO de 2020Baixar anexo
Decreto nº 108/2020, de 28 de agosto de 2020Baixar anexo
Decreto nº 108/2020, de 28 de agosto de 2020Baixar anexo