Resolução n° 005/2015

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Categoria: Resolução
Data de Publicação: 22 de julho de 2015

Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais, a Inscrição de Programas e Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências.