O prefeito de Frederico Westphalen, José Alberto Panosso sancionou a Lei Municipal Nº 4.874, de 14 de julho de 2021, que veda a nomeação de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para Cargos de Comissão (CC’s).

A Lei Municipal, que foi sancionada e entrou em vigor no dia 14 de julho, foi uma sugestão do vereador Giovani Sarturi, e visa reforçar a punição de pessoas que praticam a violência, seja doméstica ou não, contra mulheres.

“É uma alegria poder assinar essa lei municipal que não permite que pessoas condenadas pela Maria da Penha possam exercer cargos de confiança na Administração Publica Municipal. Isso significa muito para nós e para as mulheres do nosso município”, ressaltou o prefeito Panosso.

Neste ano, a Lei Maria da Penha completa 15 anos desde que foi sancionada em agosto de 2006.