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Audiência Pública debate o cumprimento das Metas Fiscais do município
Sexta - Feira, 02 de Março de 2018
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Nesta segunda-feira, 26, foi realizada na Câmara de Vereadores uma audiência pública para debater e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2017. A audiência foi organizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, e contou com a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Simone Duarti, da Contadora do Município, Jucilaine Borsatto e do Técnico Tributário da Receita Estadual, Adriano Reis.

Durante a audiência, foi observado que, para o Desenvolvimento do Ensino, ou seja, para a área da educação, até o 3º quadrimestre foi investido o correspondente a 27,30%, sendo que, o mínimo constitucional é de 25%. Além disso, quanto a remuneração de professores do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, foi investido o correspondente a 80,53% da receita do FUNDEB, sendo que o mínimo constitucional é de 60%.

Já as despesas com serviços e ações relacionadas a saúde, até o 3º quadrimestre de 2017, foi despendido o equivalente a 22,95% da Receita Líquida, sendo que, o limite constitucional mínimo é de 15%. Quando as despesas com pessoal, o limite previsto pela constituição é de 51,30%, a despesa foi o equivalente a 49,10%.
Fonte: Ascom (Foto: Gherusa Cassol/Divulgação Câmara de Vereadores)
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