Novo Código Tributário Municipal é aprovado
Sexta - Feira, 21 de Dezembro de 2018
CTM de Frederico Westphalen busca justiça fiscal e amplia isenções do IPTU
Frederico Westphalen contará com um novo Código Tributário Municipal (CTM). Após a aprovação na Câmara de Vereadores durante a última sessão do Poder Legislativo antes do recesso de fim de ano, realizada nesta terça-feira, 18, o CTM contará com importantes modificações. Conforme explica a secretária municipal da Fazenda, Simone Duarti, o Código necessitava ser alterado já que o que está em vigência tem mais de 40 anos e estava desatualizado.
"Seguindo o propósito de modernizar a situação fazendária do Município, a Administração Municipal está atualizando o CTM que é do ano de 1977 onde constam artigos inconstitucionais sem aplicação e segurança para os servidores e contribuintes. Com este novo código buscamos a justiça fiscal com o objetivo de evitar distorções hoje praticadas", explicou.
O Código foi elaborado durante oito meses pela Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec) juntamente com servidores de todas as secretarias municipais. Uma das principais modificações atende o pedido do prefeito José Alberto Panosso que prevê a ampliação da isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).
"Para o novo CTM, foi realizada a revisão das zonas e também a ampliação dos critérios de isenção. A lei estabelecia que teriam este benefício, pessoas maiores de 70 anos, com renda familiar de R$ 1 mil e imóvel com valor venal de, no máximo, R$ 43 mil. Agora, a isenção passa a valer para pessoas a partir dos 70 anos, com renda familiar de dois salários mínimos nacionais e com único imóvel de valor que não exceda 400 Unidades de Referência Municipal (URM gira em torno de R$ 136), o que equivale atualmente a cerca de R$ 54 mil", informou Simone.
Estão isentos também contribuintes com deficiência física ou mental, com incapacidade para o trabalho e contribuinte com doença grave comprovada por laudo médico, que se enquadre nas exigências mínimas.
Além disso, o novo Código Tributário não alterará as alíquotas do IPTU, Taxa de lixo (que foi atualizada ano passado) nem a taxa de contribuição de Iluminação Pública. O CTM entra em vigor em 2019 e estará disponível para consulta, no site da Prefeitura Municipal, em janeiro.
Foto: Novo CódigoTributário foi explicado pela Fundatec e Administração Municipal durante Reunião das Comissões da Câmara de Vereadores.
"Seguindo o propósito de modernizar a situação fazendária do Município, a Administração Municipal está atualizando o CTM que é do ano de 1977 onde constam artigos inconstitucionais sem aplicação e segurança para os servidores e contribuintes. Com este novo código buscamos a justiça fiscal com o objetivo de evitar distorções hoje praticadas", explicou.
O Código foi elaborado durante oito meses pela Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec) juntamente com servidores de todas as secretarias municipais. Uma das principais modificações atende o pedido do prefeito José Alberto Panosso que prevê a ampliação da isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).
"Para o novo CTM, foi realizada a revisão das zonas e também a ampliação dos critérios de isenção. A lei estabelecia que teriam este benefício, pessoas maiores de 70 anos, com renda familiar de R$ 1 mil e imóvel com valor venal de, no máximo, R$ 43 mil. Agora, a isenção passa a valer para pessoas a partir dos 70 anos, com renda familiar de dois salários mínimos nacionais e com único imóvel de valor que não exceda 400 Unidades de Referência Municipal (URM gira em torno de R$ 136), o que equivale atualmente a cerca de R$ 54 mil", informou Simone.
Estão isentos também contribuintes com deficiência física ou mental, com incapacidade para o trabalho e contribuinte com doença grave comprovada por laudo médico, que se enquadre nas exigências mínimas.
Além disso, o novo Código Tributário não alterará as alíquotas do IPTU, Taxa de lixo (que foi atualizada ano passado) nem a taxa de contribuição de Iluminação Pública. O CTM entra em vigor em 2019 e estará disponível para consulta, no site da Prefeitura Municipal, em janeiro.
Foto: Novo CódigoTributário foi explicado pela Fundatec e Administração Municipal durante Reunião das Comissões da Câmara de Vereadores.
Fonte: Ascom
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